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Concessão e Permissão no Serviço Público (Cód. do Produto: 15)
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Autor(a): Edson Jacinto da Silva
de: R$ 68.00
por: R$ 54,40
3X de R$ 18,13 sem juros
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Obra que localiza os institutos da Concessão e Permissão sob os mais variados ângulos, pois, parte de uma configuração histórica para se chegar aos nossos dias, apontado, analisando e comparando os mais diversos conceitos e definições formados pelos mais renomados doutrinadores administrativistas.
O tema é de grande importância e atualidade, já que somente pela exata compreensão dos atos administrativos, os administrados poderão ter seus direitos reconhecidos e defendidos.
A necessidade de se obter, no âmbito do Direito Administrativo, adequada precisão terminológica em relação aos vocábulos que representam os seus institutos, torna a concessão e a permissão no serviço público leitura de consulta obrigatória para todos aqueles que necessitam dedicar-se ao tema no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O tratamento analítico faz da presente obra um livro diferente dos demais que tratam do assunto, uma vez que possibilita o acompanhamento das mudanças contidas nos conceitos,
Destina-se a todos os profissionais e estudiosos do Direito, e ainda a todos aqueles que de qualquer modo estão ligados à interpretação dos atos administrativos procurando fazê-lo com precisão terminológica.
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Introdução
Direito Objetivo e Direito Subjetivo
Direito Positivo
Divisão do Direito Positivo
Direito Público
Direito Administrativo
Princípios Administrativos
Princípios setoriais
princípios esparsos
Serviços Públicos
Serviços Públicos na Constituição Federal
Contrato administrativo
Interpretação do contrato administrativo
Requisitos do contrato administrativo cláusulas necessárias
Da duração do contrato
Regime jurídico do contrato administrativo
Da declaração de nulidade do contrato
Do Instrumento do contrato
Da alteração contratual
Das supressões ou acréscimos
Da execução do contrato
Da inexecução
Das obrigações do contratado
Responsabilidade solidária da administração
Do recebimento do objeto do contrato
Dos motivos para a rescisão
Da rescisão contratual
Fato do Príncipe
Fato da administração
Fazenda Pública
Fontes do direito administrativo
Ato administrativo
Fato Administrativo
Administração pública
Administrada
Discricionariedade Administrativa
Da concessão
Obrigações do Poder Concedente
Obrigações da Concessionária
Causas de extinção da concessão
Efeitos da extinção da concessão
O Serviço como Forma de Remuneração
Da política tarifária
O Edital
Contrato de Concessão
Permissão
Concessionário
A atuação e intervenção do poder concedente
Dos Prazos nas Concessões
Serviço Adequado
Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
Dos Encargos do Poder Concedente
Dos Encargos Da Concessionária
Da extinção da concessão
A Encampação
Da intervenção do poder concedente
A Caducidade
Da Rescisão do Contrato de Concessão
Da Fiscalização e controle
Da reversão na concessão
Legislação
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