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Direito Ambiental e Cidadania (Cód. do Produto: 30)
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Autor(a): Obra Coletiva
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Entre os dias 16 e 18 de agosto de 2006 foi realizado, no campus-sede da UNIPAR - Universidade Paranaense, o 1º Simpósio de Direito Ambiental e Cidadania, promovido pelo Programa de Mestrado em Direito da UNIPAR em conjunto com a Coordenação do Curso de Graduação de Direito da UNIPAR.
Os objetivos do evento foram brilhantemente alcançados. Difundiram-se entre os presentes - alunos, professores e operadores do direito - noções, conceitos e institutos relacionados ao Direito Ambiental, seja na sua face material, seja na face processual.
Agora, de posse das palestras proferidas, vê-se a oportunidade concedida pela Editora JH Mizuno de difundir ao público em geral os assuntos trazidos à baila pelos notáveis juristas que pulsaram o evento.
Inegavelmente, constituiu-se o senso comum de que o Direito Ambiental é o direito protetivo da vida, do ambiente no qual o ser humano se desenvolve socioeconomicamente, seja na geração presente, seja para as gerações futuras.
Assim, espera-se que o Direito Ambiental, na face material, ou na face processual, possa ser mais bem assimilado e desenvolvido pelos profissionais da área jurídica.
Umuarama, novembro de 2006.
Jônatas Luiz Moreira de Paula
Coordenador do Programa de Mestrado
em Direito da UNIPAR
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CAPÍTULO I
A Aplicação Concreta do ICMS Ecológico como
Opção das Políticas Públicas Ambientais
- Ana Carolina Couto Matheus -
1. Introdução
2. As Dimensões de Direitos Humanos
3. O Meio Ambiente como Direito Fundamental
4. A Relação entre os Direitos Humanos e o Poder de Tributar
5. O Direito Ambiental e o Sistema Tributário Nacional
6. O ICMS Ecológico como Opção para as Políticas Públicas Ambientais
7. A Aplicação Concreta do ICMS Ecológico
8. A Questão da Lógica Material do Federalismo Fiscal Ecológico
9. Conclusão
CAPÍTULO II
Fundamentos Constitucionais
do Direito Ambiental Brasileiro
- Celso Antonio Pacheco Fiorillo -
1. A Constituição Federal como Gênese do Direito Ambiental Brasileiro: Funda-
mentos e Objetivos da República Federativa do Brasil
2. Brasileiros e Estrangeiros Residentes no País como Destinatários dos Direitos
e Deveres Individuais e Coletivos no Âmbito Constitucional e o Direito Am-
biental Brasileiro
3. Direitos e Deveres Constitucionais Coletivos, a Proteção dos Interesses
Difusos e Coletivos e o Direito Ambiental Brasileiro
4. O Direito ao Meio Ambiente em Face do Art. 225 da Constituição Federal
4.1. A Existência no Plano Constitucional do Direito Material ao Meio Ambiente
Ecologicamente Equilibrado como Direito de Todos sendo o Primeiro
Aspecto Fundamental no que se Refere ao Conteúdo do Art. 225 da
Constituição Federal
4.2. A Existência no Plano Constitucional do Bem Ambiental Destinado ao Uso
Comum do Povo como Segundo Aspecto Fundamental no que se Refere
ao Conteúdo do Art. 225 da Constituição Federal
4.3. A Carta Magna Impondo ao Poder Público e à Coletividade o Dever de
Defender e Preservar o Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equi-
librado como Terceiro Aspecto Fundamental no que se Refere ao Conteúdo
do Art. 225 da Constituição Federal
4.4. A Defesa e Preservação do Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente
Equilibrado para as Presentes e Futuras Gerações como Quarto Aspecto
Fundamental no que se Refere ao Conteúdo do Art. 225 da Constituição
Federal
5. Tutela Constitucional do Patrimônio Genético no Direito Ambiental Brasileiro
6. Tutela Constitucional do Meio Ambiente Cultural no Direito Ambiental Brasileiro
7. Tutela Constitucional do Meio Ambiente Artificial no Direito Ambiental Brasileiro
8. Tutela Constitucional do Meio Ambiente do Trabalho no Direito Ambiental
Brasileiro
9. Tutela Constitucional do Meio Ambiente Natural no Direito Ambiental Brasileiro
10. Tutela Constitucional do Direito Criminal Ambiental Brasileiro
11. Tutela Constitucional do Direito Processual Ambiental Brasileiro
12. Educação Ambiental Destinada a Assegurar a Efetividade do Direito ao Meio
Ambiente Ecologicamente Equilibrado e o Direito de Antena
CAPÍTULO III
O Devido Processo Legal Ambiental
- Jônatas Luiz Moreira de Paula -
1. A Proteção Substancial e Processual do Meio Ambiente
1.1. O Meio Ambiente na Constituição Federal
1.2. O Meio Ambiente como Bem Jurídico
1.3. A Natureza Jurídica da Proteção Ambiental
1.3.1. O Antropocentrismo
1.3.2. O Ecocentrismo
1.3.3. O Utilitarismo Ecológico
1.4. O Ciclo Virtuoso do Direito Ambiental
1.5. O Processo Visto por sua Efetivação
2. O Devido Processo Substantivo Ambiental
2.1. Concepções do Devido Processo Legal
2.2. O Devido Processo Substantivo
2.2.1. A Impossibilidade de a Lei fazer um Homem Juiz de seu Próprio
Caso
2.2.2. Tirando de A e Dando para B
2.2.3. A Delegação de Poderes
2.2.4. A Interpretação de Cláusulas Não-Econômicas
2.3. Algumas Questões Ambientais que Surgem dos Paradigmas do Due
Process Substantive
2.3.1. A Impossibilidade de a Lei fazer um Homem Juiz de seu Próprio
Caso
2.3.2. Tirando de A e dando para B
2.3.3. A Delegação de Poderes
2.3.4. A Interpretação de Cláusulas Não-Econômicas
3. O Devido Processo Formal Ambiental
3.1. A Legitimidade pela Iniciativa Processual
3.1.1. A Legitimidade Ordinária Ambiental
3.1.2. A Legitimidade Extraordinária Ambiental
3.1.3. A Legitimidade Passiva
3.2. A Ação Ambiental
3.2.1. A Causa de Pedir Ambiental
3.2.2. A Tutela Jurisdicional Ambiental
3.3. O Processo Ambiental
3.3.1. A Estrutura Procedimental
3.3.2. A Conexão de Causas Ambientais
3.3.3. A Competência para Processamento de Causas Ambientais
3.3.4. A Defesa Ambiental
3.3.5. A Prova Pericial e a Necessidade do EIA/RIMA
3.4. A Sentença e a Coisa Julgada Ambiental
3.4.1. Efeitos da Sentença
3.4.2. Efeitos do Julgamento Transitado em Julgado
3.4.3. Efeitos Subjetivos do Julgamento Transitado em Julgado
3.5. O Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental
CAPÍTULO IV
O Direito Ambiental e as
Ações Inibitória e de Remoção do Ilícito
- Luiz Guilherme Marinoni -
1. O Direito ao Meio Ambiente Sadio como Direito Fundamental
2. O Art. 225 da Constituição Federal enquanto Norma Estruturante do Direito
Fundamental ao Meio Ambiente
3. A Atuação das Normas de Proteção que Objetivam um Fazer do Particular
4. Normas de Proteção que Exigem Controle ou Fiscalização da Administração
5. Prestações Decorrentes do Dever de o Estado Gerenciar o Meio Ambiente
6. A Questão do Risco Ambiental
7. A Importância da Distinção entre Regras e Princípios para a Efetividade da
Tutela do Meio Ambiente
8. Sobre a Exigibilidade do Estudo de Impacto Ambiental
9. Concessão do Licenciamento em Contrariedade ao Estudo de Impacto Am-
biental
10. Possibilidade da Impugnação da Concessão do Licenciamento que está de
Acordo com o Estudo de Impacto Ambiental
11. O Problema da Incerteza Científica quanto ao Risco Ambiental. A Questão
do Risco do Desenvolvimento
12. A Importância do Princípio da Precaução diante do Risco do Desenvolvi-
mento
13. O Caso Exemplar dos Transgênicos
14. A Responsabilidade pelo Dano como Mecanismo de Gerenciamento dos
Riscos e dos Benefícios diante do Direito Ambiental
15. Análise das Ações Inibitória e de Remoção do Ilícito à Luz do Direito Am-
biental
CAPÍTULO V
O Direito Ambiental e a
Construção da Sociedade Sustentável
- Paulo Roberto Pereira de Souza -
1. Evolução do Direito Ambiental
2. A Ideologia da Conflituosidade Ambiental
3. A Participação Popular
3.1. A Inserção da Proteção Ambiental nas Políticas Públicas
4. A Instrumentalização da Política Ambiental
5. A Constitucionalização da Tutela Ambiental
6. Conclusões
CAPÍTULO VI
A Contribuição da Lei dos Crimes Ambientais
na Defesa do Meio Ambiente
- Vladimir Passos de Freitas -
1. Introdução
2. O Tipo Penal Ambiental
2.1. Norma Penal em Branco
2.2. Tipo Penal Aberto
2.3. Elemento Normativo do Tipo
3. Crimes de Dano e de Perigo
4. Princípio da Insignificância
5. Crimes e Contravenções Penais antes da Lei 9.605/98
6. A Lei 9.605/98, Novos Tempos!
7. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
8. Jurisprudência dos Crimes Ambientais na Lei 9.605/98
8.1. Fauna
8.2. Pesca
8.3. Flora
8.4. Poluição
8.5. Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural
9. Conclusão
BIBLIOGRAFIA
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
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