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O Novo Mandado de Segurança (Cód. do Produto: 121)
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Autor(a): Amaury Silva
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O Mandado de Segurança tutela as liberdades públicas e limita o poder do Estado, que, muitas vezes, hostiliza a cidadania e embaraça o exercício da democracia. Funciona o instituto como referencial das garantias contra o arbítrio.
A legislação que disciplinava o Mandado de Segurança, especialmente as Leis 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66, se ressentia de um aprimoramento setorial, para liberar toda a amplitude do instituto, assim como previsto no art. 5º, LXIX e LXX, a e b, da Constituição Federal, inclusive em relação ao Mandado de Segurança Coletivo.
Dentro desse enfoque, surge a Lei 12.016/2009, que buscou aglutinar em um único diploma legal, os conteúdos de leis esparsas sobre o Mandado de Segurança e o pensamento prevalente na doutrina e jurisprudência.
O resultado é uma nova lei do Mandado de Segurança. Definitivamente, não se trata da transposição dos dispositivos legais revogados. O momento histórico e a inspiração para a aprovação do projeto de lei inserida nas medidas do pacto republicano, em prol de uma Justiça ágil, eficaz e acessível, convergiu para que fossem incorporados ao texto, elementos de uma nova mentalidade sobre o precioso instituto.
O autor, em O NOVO MANDADO DE SEGURANÇA, se dedica à tarefa de retratar o perfil consolidado do instrumento constitucional e descortinar as questões relevantes que sempre povoaram a discussão sobre o instituto e os novos rumos que ganharão densidade, na etapa ora inaugurada.
Em seguida, registra o autor conteúdo analítico sobre cada um dos artigos que compõem o texto da Lei 12.016/2009.
A esse trabalho é agregado um segmento de natureza prática, contendo casos de sentenças e petições iniciais em Mandado de Segurança, para que, a partir desses modelos, se consiga ilustrar algumas hipóteses de sua utilização, reduzindo a distância entre a teoria e a necessidade de materializá-la com qualidade.
Utiliza o autor da sua experiência como magistrado e professor para otimizar os canais de conexão entre a visão conceitual e o seu aproveitamento didático e forense, suprindo as necessidades dos profissionais da área do Direito, no magistério jurídico e estudantes.
A divisão do livro em quatro partes (aspectos essenciais; comentários ao conjunto de artigos da Lei 12.016, de 07/08/2009; referência ao posicionamento dos tribunais superiores sobre o Mandado de Segurança, através da anotação das Súmulas vigentes no STF e STJ, mais a abordagem prática com modelos de sentenças e petições iniciais, antecedidas de ementas explicativas), permite uma absorção gradual e qualitativa dos tópicos, sem se tornar exaustiva a leitura e a reflexão.
Sem dúvida alguma, O NOVO MANDADO DE SEGURANÇA disponibiliza, a todos, a abertura de um horizonte capaz de mostrar a compleição do remédio heróico constitucional na sua exata dimensão.
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PRIMEIRA PARTE
Aspectos essenciais do Mandado de Segurança
Capítulo I
Gênese do Mandado de Segurança
Capítulo II
O Contexto Histórico da Lei 12.016/2009
Capítulo III
O Mandado de Segurança como Garantia Constitucional
Capítulo IV
Conceito e Parâmetros Elementares
Capítulo V
Mandado de Segurança Coletivo
SEGUNDA PARTE
A Lei 12.016/2009
TERCEIRA PARTE
O Mandado de Segurança na visão dos Tribunais Superiores
Súmulas sobre Mandado de Segurança:
- STJ - Superior Tribunal de Justiça
- STF - Supremo Tribunal Federal
QUARTA PARTE
Prática Judiciária
1) SENTENÇAS
A - Autoridades administrativas que, no âmbito de licitação, não respondem à impugnação desenvolvida por disputante do certame. Direito líquido e certo do concorrente ao pronunciamento da Administração Pública, proporcionando o contraditório e ampla defesa no processo administrativo. Aplicação do art. 41, § 2º, Lei 8.666/93. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA SE SUSPENDER A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, até que haja o pronunciamento, reputando-se nulas eventuais etapas desenvolvidas sem a manifestação
B - MANDADO DE SEGURANÇA AFORADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CONTRA ATO DE SECRETÁRIO ESTADUAL. Competência originária do Tribunal de Justiça. Inviabilidade da declinação da competência, com remessa dos autos ao juízo competente. Jurisdições de graus diferentes. Denegação da segurança. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC
C - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO. Funcionamento de agência aberta ao público. Exigência do Poder Público Municipal da construção de banheiros destinados ao público consumidor. Possibilidade. Enquadramento como bancos para fins de tutela ao consumidor. Lei 7.102/83. Compatibilidade com a legislação municipal. Ausência de direito líquido e certo. Aplicação de interdição do estabelecimento. Necessidade de estabilidade da instância administrativa. Sanção decorrente do poder de polícia, aplicável somente se ocorrer específico procedimento administrativo e desde que não haja pendência de recurso administrativo com efeito suspensivo. Concessão parcial da segurança para limitar a interdição
D - Direito líquido e certo. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO ICMS. DEFICIENTE FÍSICO MENOR. Condução do veículo por terceiros. Imperiosa necessidade. Não afastamento do benefício. Lei Estadual de Minas Gerais n. 15.757/2005, arts. 1º e 2º. Negativa da administração fazendária em outorgar a autorização para aquisição de veículo com isenção do tributo. Ilegalidade. Segurança concedida
E - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. Negativa de entrega a estudante que colou grau do respectivo atestado de conclusão. Pendências financeiras de responsabilidade do estudante. Motivo que não justifica a retenção. Direito líquido e certo de acesso ao documento. Art. 6º, Lei 9.870/99. Proibição de penalidade pedagógica em decorrência de inadimplência. Concessão da ordem
2) PETIÇÕES INICIAIS
A - JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. Cidadão hipossuficiente. Ausência de recursos para aquisição de medicamento de uso contínuo. Obrigação do Município no fornecimento de medicamentos básicos. Sistema Único de Saúde. Art. 198 da Constituição Federal. Negativa de disponibilidade. Ofensa ao postulado constitucional da organização do Poder Público para atendimento à saúde da população. Princípio da dignidade da pessoa humana. Postulação em Mandado de Segurança ao entendimento da existência de direito líquido e certo
B - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Associação atuando em defesa de seus membros. Constituição e funcionamento há mais de 1 (um) ano. Contribuição sindical assistencial. Valores que não podem ser cobrados compulsoriamente, sob pena de violação do princípio da liberdade sindical - art. 8º, IV e V, Constituição Federal. Direito líquido e certo de servidores públicos a não sujeição de descontos sob essa rubrica
C - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. Dotação orçamentária própria. RECUSA NO REPASSE dos duodécimos pelo Prefeito Municipal. Ilegalidade e abuso. Violação aos arts. 29-A, I e 168, Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município. Direito líquido e certo amparável por Mandado de Segurança. Ação mandamental apta para obrigar ao cumprimento do repasse
D - CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO dentro do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária de terceiro para o mesmo cargo. Ilegalidade. Súmula 15, STF. Desistência dos classificados nas posições anteriores. Alcance da classificação do candidato. Direito líquido e certo à nomeação
E - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. Súmula 267, Supremo Tribunal Federal. Reforma de decisão que no procedimento criminal instituído pela Lei 9.099/95, rejeitou requerimento da vítima para ser a beneficiária de valores referentes à pena de prestação pecuniária, constante de transação penal efetuada entre o Autor dos fatos e o Ministério Público. Direito líquido e certo do ofendido. Art. 45, § 1º, Código Penal instituiu a preferência da vítima
Bibliografia
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
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